O MPF requereu à Justiça:

a) que as companhias aéreas emitam documento que ateste que o passageiro foi preterido em razão de overbooking e que respeitem as medidas previstas nos artigos 12 e 14 da regulamentação 141/2010 da ANAC, sob pena de multa;

b) a revisão anual das multas com base no índice de atualização do poder de compra da moeda;

c) que a ANAC comunique ao Ministério Público Federal as denúncias de descumprimento das decisões judiciais.