Com a decisão, a Anac deverá adotar como critério para atualização de valores do RETA (seguro obrigatório vinculado ao transporte aéreo), dos índices determinados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 561/2007 do Conselho da Justiça Federal (e alterações supervenientes), aplicáveis ao valor de 3.500 OTNs, em dezembro de 1986, previsto na Lei n.º 7.565/1986, para relações futuras, posteriores a esta decisão.